" 100% dos condôminos, tem de aprovar “ leilão”, para conceder utilização de uma área comum”
Art. 1.351 Código Civil - Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Lei 10.931, de 2004).“100% dos condôminos”.
Art. 1.314 Código Civil - Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. “100% dos condôminos”
Nota : “Não existe Concessão de área comum, seja por leilão, aluguel, venda, posse por x ou y anos” área comum, para um condômino... só pode com 100% de aprovação dos condôminos é lei Art. 1314 e 1352 do Código Civil.
Área comum é um direito de todos os condomínios, portanto este espaço deve ser marcado. (vaga de garagem para a utilização de todos os condôminos numa eventual necessidade, claro que tudo controlado para evitar excessos).” "
Obs: Matéria enviada por colaborador anônimo.
Você também pode colaborar, escreva sua reclamação ou sugestão e publicaremos neste espaço.
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SENHOR JURANDIR COMO A SINDICA UTYILIZA
ResponderExcluirA CASA DO ZELADOR COMO ADMINISTRADORA DELA
DIGO ISSO PORQUE EU MESMO NEGOCIEI MEU AP.
AI NA CASA DO ZELADOR , NÃO SERIA O CASO DE ENTRARMOS NA JUSTIÇA CONTRA ISSO JA QUE A LEI NOS FAVORECE.
Sim, sabemos disso a anos. Ela mantém todos aqueles funcionários com salários exorbitantes e sem função específica para o prédio, logicamente atendendo sua imobiliária. A própria síndica anda pelos corredores mostrando unidades a venda. Gastamos, em média, 30 mil com aquele escritório. Precisamos de provas concretas para a denúncia. Contamos com vossa colaboração, mesmo que anônima.
ResponderExcluirOS FUNCIONÁRIOS DELA ESTACIONAM NA GARAGEM, PORQUÊ?? Parecem políticos, cheios de privilégios!
ResponderExcluirNão são melhores que ninguém, são apenas funcionários, tem que respeitar as regras. Faremos fotos para publicar.
é bom saber de nossos direitos, se não é capaz da gente perder tudo e todos nossos direitos...
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